AREsp 1788719 - DECISAO

AREsp 1788719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia em conformidade com a tese do STF (RE 574.706 - Tema 69), não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, e por incidir óbices de prequestionamento e de matéria constitucional (impossibilidade de revisão da tese firmada em repercussão geral) que impedem o conhecimento da pretensão de reforma quanto à definição da parcela do ICMS a ser excluída.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal x ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia em conformidade com a tese do STF (RE 574.706 - Tema 69), não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, e por incidir óbices de prequestionamento e de matéria constitucional (impossibilidade de revisão da tese firmada em repercussão geral) que impedem o conhecimento da pretensão de reforma quanto à definição da parcela do ICMS a ser excluída.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.