AREsp 1788712 - DECISAO

AREsp 1788712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido não sofreu omissão quanto à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS (tendo aplicado o entendimento do STF no Tema 69), que faltou prequestionamento para algumas das alegações incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e que a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese firmada pelo STF, matéria de natureza constitucional que impede reapreciação em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706), Omissão E Fundamentação Judicial (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc), Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 Do STF, Interpretação De Tese Firmada Pelo STF
Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706) Omissão E Fundamentação Judicial (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc) Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 Do STF Interpretação De Tese Firmada Pelo STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão e negativa de prestação jurisdicional por não indicar qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de deficiência de fundamentação por limitar-se a invocar precedente de repercussão geral sem indicar fundamentos determinantes (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Se a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação da tese definida pelo STF em repercussão geral (Tema 69/RE 574.706)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido não sofreu omissão quanto à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS (tendo aplicado o entendimento do STF no Tema 69), que faltou prequestionamento para algumas das alegações incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e que a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese firmada pelo STF, matéria de natureza constitucional que impede reapreciação em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.