AREsp 1795344 - DECISAO

AREsp 1795344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a alegada omissão quanto a certos pontos, faltou prequestionamento para outras questões (súmulas 282/356), parte das razões recursais mostrou-se dissociada dos fundamentos do aresto (súmula 284), e a definição de qual parcela do ICMS excluir da base de cálculo é questão de natureza constitucional vinculada à tese do STF (Tema 69), incapaz de reexame no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação (embargos De Declaração), Prequestionamento E Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação (embargos De Declaração) Prequestionamento E Súmulas

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado vs ICMS a recolher)
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e n. 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a alegada omissão quanto a certos pontos, faltou prequestionamento para outras questões (súmulas 282/356), parte das razões recursais mostrou-se dissociada dos fundamentos do aresto (súmula 284), e a definição de qual parcela do ICMS excluir da base de cálculo é questão de natureza constitucional vinculada à tese do STF (Tema 69), incapaz de reexame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.