AREsp 1788118 - DECISAO

AREsp 1788118 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, admitiu parcialmente o recurso especial para julgar seu mérito e, no mérito, concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado ao definir que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS corresponde ao ICMS destacado na nota fiscal; questões não apreciadas pelo tribunal de origem estão sujeitas ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e controvérsias que dependem da interpretação da tese constitucional firmada pelo STF (Tema 69) não podem ser revistas no recurso especial, razão pela qual negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repetição De Indébito Tributário, Prescrição Quinquenal (lc 118/2005), Omissão E Falta De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repetição De Indébito Tributário Prescrição Quinquenal (lc 118/2005) Omissão E Falta De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706) +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota vs. ICMS a recolher)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, admitiu parcialmente o recurso especial para julgar seu mérito e, no mérito, concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado ao definir que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS corresponde ao ICMS destacado na nota fiscal; questões não apreciadas pelo tribunal de origem estão sujeitas ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e controvérsias que dependem da interpretação da tese constitucional firmada pelo STF (Tema 69) não podem ser revistas no recurso especial, razão pela qual negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se