AREsp 1788117 - DECISAO

AREsp 1788117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito recursal, entendeu-se que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a aplicação da tese do STF no RE 574.706/PR, interpretando que deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS o ICMS destacado nas notas fiscais; matérias não apreciadas pelo acórdão recorrido ou que exigem interpretação da tese do STF em repercussão geral restam obstadas ao recurso especial, razão pela qual o agravo foi desprovido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 STF, Interpretação De Tese Constitucional Pelo STF
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 STF Interpretação De Tese Constitucional Pelo STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  2. 2 se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ou incorreu em deficiência de fundamentação
  3. 3 se a matéria exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, impedindo exame em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito recursal, entendeu-se que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a aplicação da tese do STF no RE 574.706/PR, interpretando que deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS o ICMS destacado nas notas fiscais; matérias não apreciadas pelo acórdão recorrido ou que exigem interpretação da tese do STF em repercussão geral restam obstadas ao recurso especial, razão pela qual o agravo foi desprovido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.