AREsp 1788587 - DECISAO

AREsp 1788587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal a quo examinou a controvérsia sem omissão a ser sanada pelos declaratórios, várias das questões apontadas pela agravante não foram objeto de decisão no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), e a definição mais ampla sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, matéria incabível de revisão pelo STJ em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repetição De Indébito Tributário, Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Interpretação De Tese De Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repetição De Indébito Tributário Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento Interpretação De Tese De Repercussão Geral

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento das questões suscitas (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal a quo examinou a controvérsia sem omissão a ser sanada pelos declaratórios, várias das questões apontadas pela agravante não foram objeto de decisão no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), e a definição mais ampla sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, matéria incabível de revisão pelo STJ em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.