AREsp 1788794 - DECISAO

AREsp 1788794 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou e fundamentou sua decisão à luz da tese do STF (Tema 69), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as questões suscitadas dependem de interpretação de tese constitucional do STF ou implicam reexame de matéria fático-probatória, obstáculos que impedem revisão em recurso especial (incidência das Súmulas 282/356 do STF e Súmula 7 do STJ). Foi também majorado o valor dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento E Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento E Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 houve omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à definição da parcela do ICMS a ser excluída?
  2. 2 o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais?
  3. 3 a interpretação da tese do STF (Tema 69) é matéria constitucional que impede revisão em recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou e fundamentou sua decisão à luz da tese do STF (Tema 69), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as questões suscitadas dependem de interpretação de tese constitucional do STF ou implicam reexame de matéria fático-probatória, obstáculos que impedem revisão em recurso especial (incidência das Súmulas 282/356 do STF e Súmula 7 do STJ). Foi também majorado o valor dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo (conhecimento parcial do recurso especial)
  • Majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC