AREsp 1788652 - DECISAO

AREsp 1788652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou e fundamentou o entendimento do STF no RE 574.706 (Tema 69), não havendo omissão ou deficiência capazes de ensejar os declaratórios; além disso, várias das questões suscitadas exigiriam interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral ou reexame de matéria fático-probatória, hipóteses vedadas ao recurso especial (incidência de súmulas e ausência de prequestionamento).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Indeferimento De Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Final)
Outcome
Conhecido o agravo, conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 (repercussão Geral), Omissão E Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 (repercussão Geral) Omissão E Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Indeferimento De Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 se deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS o ICMS destacado na nota fiscal ou o ICMS a recolher
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional por parte do acórdão recorrido
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou e fundamentou o entendimento do STF no RE 574.706 (Tema 69), não havendo omissão ou deficiência capazes de ensejar os declaratórios; além disso, várias das questões suscitadas exigiriam interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral ou reexame de matéria fático-probatória, hipóteses vedadas ao recurso especial (incidência de súmulas e ausência de prequestionamento).

Court Disposition

Conhecido o agravo, conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento