AREsp 1787870 - DECISAO

AREsp 1787870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia ou que as questões suscitadas encontram óbices processuais (ausência de prequestionamento, necessidade de...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Fundamentação Do Acórdão (art. 489 §1º, V, Do Cpc), Prequestionamento E Súmulas (súmulas 282 E 356 Do Stf), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Critério De Cálculo: ICMS Destacado Vs ICMS a Recolher
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) Fundamentação Do Acórdão (art. 489 §1º, V, Do Cpc) Prequestionamento E Súmulas (súmulas 282 E 356 Do Stf) +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC)
  2. 2 alegação de deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, do CPC)
  3. 3 ausência de debate sobre o critério de cálculo/qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia ou que as questões suscitadas encontram óbices processuais (ausência de prequestionamento, necessidade de interpretação de tese constitucional do STF ou vedação ao reexame de provas), não sendo possível acolher as alegações da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.