AREsp 1795258 - DECISAO

AREsp 1795258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, quanto às questões apontadas, negou-lhe provimento porque o Tribunal a quo examinou a controvérsia e esclareceu que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais; matérias não suscitadas ou não decididas pela corte de origem estão obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF; e a interpretação de tese constitucional firmada em repercussão geral é matéria que impede a revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repetição Do Indébito Tributário, Omissão E Fundamentação De Acórdão, Interpretação De Tese De Repercussão Geral (tema 69)
Direito Tributário Direito Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repetição Do Indébito Tributário Omissão E Fundamentação De Acórdão Interpretação De Tese De Repercussão Geral (tema 69)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC)
  3. 3 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, quanto às questões apontadas, negou-lhe provimento porque o Tribunal a quo examinou a controvérsia e esclareceu que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais; matérias não suscitadas ou não decididas pela corte de origem estão obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF; e a interpretação de tese constitucional firmada em repercussão geral é matéria que impede a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.