AREsp 1795274 - DECISAO

AREsp 1795274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente a conclusão de que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS corresponde ao ICMS destacado na nota fiscal; ainda, parte das questões suscitadas demandaria interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/Tema 69) e não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento/reforma em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706), Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)
Direito Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706) Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  2. 2 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação suficiente quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído
  3. 3 Se a matéria demanda interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69), impedindo exame em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente a conclusão de que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS corresponde ao ICMS destacado na nota fiscal; ainda, parte das questões suscitadas demandaria interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/Tema 69) e não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento/reforma em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.