AREsp 1788638 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 alegação de omissão (art. 1.022, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do CPC) quanto à definição da parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS
2. 2 alegação de deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, inciso V, do CPC) quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído
3. 3 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou a matéria apontada como omissa, tendo explicitado que deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS o ICMS destacado nas notas fiscais; adicionalmente, pontos não enfrentados pelo Tribunal a quo carecem de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e controvérsias que exigem interpretação da tese fixada pelo STF em repercussão geral (Tema 69) configuram matéria constitucional que não pode ser objeto de reexame em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Orders

• Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
• Publique-se.