AREsp 1795257 - DECISAO

AREsp 1795257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido tinha fundamentação suficiente ao adotar como parcela a ser excluída o ICMS destacado na nota fiscal, e por incidir óbices de prequestionamento e de matéria constitucional definida em repercussão geral, o que impede a revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Base De Cálculo, Omissão E Fundamentação, Repercussão Geral, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Base De Cálculo Omissão E Fundamentação Repercussão Geral Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à parcela do ICMS a ser excluída da base do PIS/COFINS
  2. 2 Deficiência de fundamentação por invocar precedente sem indicar fundamentos determinantes
  3. 3 Ausência de debate nos autos sobre o critério de cálculo do ICMS a ser excluído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido tinha fundamentação suficiente ao adotar como parcela a ser excluída o ICMS destacado na nota fiscal, e por incidir óbices de prequestionamento e de matéria constitucional definida em repercussão geral, o que impede a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.