AREsp 1788726 - DECISAO

AREsp 1788726 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia ao aplicar o entendimento firmado pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), razão pela qual não houve omissão sanável por embargos de declaração; partes das questões suscitadas pela Fazenda não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, incorrendo em óbice de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, a definição mais profunda sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo envolve interpretação de tese constitucional firmada pelo STF, matéria que não cabe ao STJ revisar em recurso especial; assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso...

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Parte E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706), Omissão E Fundamentação De Acórdão (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Prequestionamento E Óbices Das Súmulas 282 E 356/stf, Limites Do Recurso Especial Diante De Tese Constitucional Do STF
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706) Omissão E Fundamentação De Acórdão (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Prequestionamento E Óbices Das Súmulas 282 E 356/stf Limites Do Recurso Especial Diante De Tese Constitucional Do STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Parte E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  2. 2 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia ao aplicar o entendimento firmado pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), razão pela qual não houve omissão sanável por embargos de declaração; partes das questões suscitadas pela Fazenda não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, incorrendo em óbice de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, a definição mais profunda sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo envolve interpretação de tese constitucional firmada pelo STF, matéria que não cabe ao STJ revisar em recurso especial; assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.