AREsp 1789130 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto à definição da parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
2. 2 se o acórdão recorrido padece de deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
3. 3 qual o critério de cálculo/qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado nas notas ou ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento apenas para não conhecer do recurso especial, por entender-se que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS com fundamento no precedente do STF (RE 574.706/Tema 69), estando presentes óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento de pontos não examinados pela origem (Súmulas 282/356 STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a impossibilidade de esta Corte, em recurso especial, reinterpretar tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Publique-se.