AREsp 1788329 - DECISAO

AREsp 1788329 - DECISAO

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia à luz do Tema 69 do STF, não padeceu de omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados, e que algumas matérias invocadas estão obstadas por ausência de prequestionamento ou pela impossibilidade de reexame de matéria constitucional ou fático-probatória em recurso especial (incidência das súmulas e precedentes citados).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 De Repercussão Geral Do STF, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Súmulas E Impedimentos Ao Conhecimento
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 De Repercussão Geral Do STF Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Súmulas E Impedimentos Ao Conhecimento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS a recolher)
  2. 2 existência de omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido
  3. 3 requisito de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia à luz do Tema 69 do STF, não padeceu de omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados, e que algumas matérias invocadas estão obstadas por ausência de prequestionamento ou pela impossibilidade de reexame de matéria constitucional ou fático-probatória em recurso especial (incidência das súmulas e precedentes citados).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.