AREsp 1790346 - DECISAO

AREsp 1790346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; foram rejeitadas as alegações de omissão e falta de fundamentação porquanto o acórdão recorrido examinou a controvérsia e fundamentou sua conclusão (exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais), houve falta de prequestionamento quanto a alguns pontos (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional não apreciável no recurso especial, pelo que o recurso especial foi, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repetição Do Indébito, Omissão E Falta De Fundamentação, Repercussão Geral (tema 69)
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repetição Do Indébito Omissão E Falta De Fundamentação Repercussão Geral (tema 69)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, V, do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; foram rejeitadas as alegações de omissão e falta de fundamentação porquanto o acórdão recorrido examinou a controvérsia e fundamentou sua conclusão (exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais), houve falta de prequestionamento quanto a alguns pontos (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional não apreciável no recurso especial, pelo que o recurso especial foi, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.