AREsp 1788327 - DECISAO

AREsp 1788327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem aplicou e fundamentou adequadamente a tese do STF (Tema 69) reconhecendo a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS/COFINS, além de incidir...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 (re 574.706/stf), Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Base De Cálculo, Lei Nº 12.973/2014
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 (re 574.706/stf) Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Base De Cálculo Lei Nº 12.973/2014

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  3. 3 Admissibilidade de embargos de declaração e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem aplicou e fundamentou adequadamente a tese do STF (Tema 69) reconhecendo a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS/COFINS, além de incidir óbices processuais que impedem reforma pelo STJ (prequestionamento e Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.