AREsp 1787887 - DECISAO

AREsp 1787887 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou‑se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão nos termos do art. 1.022 do CPC, faltou prequestionamento para várias das alegações (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), haveria vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ) e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo envolve interpretação de tese constitucional firmada em repercussão geral pelo STF, matéria que não cabe ao STJ rever no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo/decisão Final Sobre Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão, Prescrição, Súmulas E Limites Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão Prescrição Súmulas E Limites Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo/decisão Final Sobre Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  3. 3 Se houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou‑se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão nos termos do art. 1.022 do CPC, faltou prequestionamento para várias das alegações (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), haveria vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ) e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo envolve interpretação de tese constitucional firmada em repercussão geral pelo STF, matéria que não cabe ao STJ rever no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.