AREsp 1788334 - DECISAO

AREsp 1788334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia aplicando a tese do STF, não houve negativa de prestação jurisdicional, faltou prequestionamento sobre vários dispositivos (incidindo as Súmulas 282 e...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação De Acórdão, Prequestionamento E Súmulas, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação De Acórdão Prequestionamento E Súmulas Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão e omissão em embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal versus ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia aplicando a tese do STF, não houve negativa de prestação jurisdicional, faltou prequestionamento sobre vários dispositivos (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), a definição do critério de cálculo exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e a interpretação da tese constitucional firmada pelo STF não cabe ao recurso especial, de modo que não se conheceu da matéria cuja apreciação estaria impedida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial