AREsp 1788685 - DECISAO

AREsp 1788685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem aplicou a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), não havendo omissão ou deficiência de fundamentação apta a ensejar o recurso especial, havendo, ainda, óbices de prequestionamento e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), e por se tratar de matéria ligada à interpretação de tese constitucional definida pelo STF, imprópria para revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão com base no art. 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação com base no art. 489, §1º, V, do CPC
  3. 3 Alegada ausência de fundamentação quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído (arts. 10, 11, 141, 192, 489 II e 490 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem aplicou a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), não havendo omissão ou deficiência de fundamentação apta a ensejar o recurso especial, havendo, ainda, óbices de prequestionamento e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), e por se tratar de matéria ligada à interpretação de tese constitucional definida pelo STF, imprópria para revisão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.