AREsp 1795255 - DECISAO

AREsp 1795255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões nos termos do tema 69 do STF, não houve omissão a ser suprida, e a matéria suscitada implicaria interpretação de tese constitucional do STF ou reexame de prova, o que impede o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 7, 282 e 356).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 De Repercussão Geral, Omissão E Fundamentação (embargos De Declaração), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 De Repercussão Geral Omissão E Fundamentação (embargos De Declaração) Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/deficiência de fundamentação quanto à parcela do ICMS a ser excluída (ICMS destacado vs ICMS a recolher)
  2. 2 se o acórdão recorrido aplicou corretamente a tese do STF (RE 574.706, Tema 69)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de necessidade de interpretar tese do STF e de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões nos termos do tema 69 do STF, não houve omissão a ser suprida, e a matéria suscitada implicaria interpretação de tese constitucional do STF ou reexame de prova, o que impede o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 7, 282 e 356).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.