AREsp 1795364 - DECISAO

AREsp 1795364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito limitado, negou-se-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a questão sobre a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais, por ausência de prequestionamento quanto a outros dispositivos invocados e por se tratar de matéria que exige interpretação da tese do STF (Tema 69), de natureza constitucional e insuscetível de reexame em recurso especial; majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Deficiência De Fundamentação (art. 489, §1º, V, Cpc), Repercussão Geral (tema 69 Do Stf), ICMS Destacado Vs ICMS a Recolher
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc) Deficiência De Fundamentação (art. 489, §1º, V, Cpc) Repercussão Geral (tema 69 Do Stf) ICMS Destacado Vs ICMS a Recolher

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 ausência de debate processual sobre o critério de cálculo/qual ICMS deve ser excluído da base do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito limitado, negou-se-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a questão sobre a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais, por ausência de prequestionamento quanto a outros dispositivos invocados e por se tratar de matéria que exige interpretação da tese do STF (Tema 69), de natureza constitucional e insuscetível de reexame em recurso especial; majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.