AREsp 1795272 - DECISAO

AREsp 1795272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando a alegação de omissão), parte das matérias impugnadas não foi prequestionada atraindo o óbice das Súmulas 282/356 do STF, outras razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo o enunciado 284 do STF, e parte da controvérsia demandaria interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, o que impede sua revisão nesta Corte.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc), Prequestionamento E Súmulas 282/356/284 Do STF, Critério De Cálculo Do ICMS a Ser Excluído
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc) Prequestionamento E Súmulas 282/356/284 Do STF Critério De Cálculo Do ICMS a Ser Excluído

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação suficiente (art. 489 do CPC)
  3. 3 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando a alegação de omissão), parte das matérias impugnadas não foi prequestionada atraindo o óbice das Súmulas 282/356 do STF, outras razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo o enunciado 284 do STF, e parte da controvérsia demandaria interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, o que impede sua revisão nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.