AREsp 1788733 - DECISAO

AREsp 1788733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que faltou o prequestionamento de determinadas questões (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF) e que a matéria relativa à interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral tem natureza constitucional, impondo impedimento ao reexame em recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Interpretação De Tese Do STF
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento Interpretação De Tese Do STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão de acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, inciso V, CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que faltou o prequestionamento de determinadas questões (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF) e que a matéria relativa à interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral tem natureza constitucional, impondo impedimento ao reexame em recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.