AREsp 1788410 - DECISAO

AREsp 1788410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou a aplicação da tese do STF (RE 574.706), que não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC, que faltou prequestionamento sobre várias questões (incidindo os óbices das súmulas 282 e 356 do STF) e que a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo envolve interpretação de tese constitucional firmada pelo STF, não suscetível de revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 De Repercussão Geral Do STF, Omissão/embargos De Declaração, Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 De Repercussão Geral Do STF Omissão/embargos De Declaração Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC)
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, do CPC)
  3. 3 Ausência de debate sobre o critério de cálculo do ICMS a ser excluído da base de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou a aplicação da tese do STF (RE 574.706), que não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC, que faltou prequestionamento sobre várias questões (incidindo os óbices das súmulas 282 e 356 do STF) e que a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo envolve interpretação de tese constitucional firmada pelo STF, não suscetível de revisão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.