AREsp 1790350 - DECISAO

AREsp 1790350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões apontadas quanto à omissão; outras pretensões do recorrente carecem de prequestionamento (incidência das Súmulas 282/356 do STF); parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 1.022, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do CPC)
  2. 2 alegação de deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, inciso V, do CPC)
  3. 3 controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal versus ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões apontadas quanto à omissão; outras pretensões do recorrente carecem de prequestionamento (incidência das Súmulas 282/356 do STF); parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e a controvérsia sobre qual parcela do ICMS excluir envolve interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que não é objeto de revisão via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.