AREsp 1790363 - DECISAO

AREsp 1790363 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido aplicou corretamente a tese do STF (Tema 69) de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS e fundamentou suficientemente sua decisão ao reconhecer o direito do contribuinte de excluir o ICMS destacado nas notas fiscais; as alegações de omissão ou de deficiência de fundamentação não se comprovam ou estão obstadas por ausência de prequestionamento, por dependerem de reexame fático ou por envolverem interpretação de tese constitucional do STF, de modo que o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Prequestionamento E Súmulas Do Stf/stj, Critério De Cálculo Do ICMS a Ser Excluído (icms Destacado Vs ICMS a Recolher)
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Prequestionamento E Súmulas Do Stf/stj Critério De Cálculo Do ICMS a Ser Excluído (icms Destacado Vs ICMS a Recolher)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado vs ICMS a recolher)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido aplicou corretamente a tese do STF (Tema 69) de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS e fundamentou suficientemente sua decisão ao reconhecer o direito do contribuinte de excluir o ICMS destacado nas notas fiscais; as alegações de omissão ou de deficiência de fundamentação não se comprovam ou estão obstadas por ausência de prequestionamento, por dependerem de reexame fático ou por envolverem interpretação de tese constitucional do STF, de modo que o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.