AREsp 1790360 - DECISAO

AREsp 1790360 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as alegadas omissões e fundamentou sua decisão; parte das questões suscitadas não foi prequestionada, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); e a controvérsia sobre a interpretação da tese do STF fixada em repercussão geral tem natureza constitucional e, por isso, não é objeto de recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS (ICMS destacado vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as alegadas omissões e fundamentou sua decisão; parte das questões suscitadas não foi prequestionada, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); e a controvérsia sobre a interpretação da tese do STF fixada em repercussão geral tem natureza constitucional e, por isso, não é objeto de recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.