AREsp 1790347 - DECISAO

AREsp 1790347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, porquanto questões suscitadas estavam obstadas: algumas pela ausência de prequestionamento e não exame pela Corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF), outras demandavam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e parte da controvérsia exigia interpretação de tese definida pelo STF em repercussão geral (tema constitucional), o que afasta a competência do STJ para rever o tema.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão e negativa de prestação jurisdicional quanto à definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)
  2. 2 se o acórdão recorrido careceu de fundamentação suficiente na indicação dos fundamentos determinantes do acórdão paradigma do STF
  3. 3 se a matéria dependia de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, porquanto questões suscitadas estavam obstadas: algumas pela ausência de prequestionamento e não exame pela Corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF), outras demandavam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e parte da controvérsia exigia interpretação de tese definida pelo STF em repercussão geral (tema constitucional), o que afasta a competência do STJ para rever o tema.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.