AREsp 1795338 - DECISAO

AREsp 1795338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional e, após exame, decidiu-se não conhecer do recurso especial por entender que: (i) o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao aplicar a tese do Tema 69 do STF (afastando a alegada omissão); (ii) faltou prequestionamento em pontos oportunamente não suscitados perante a Corte de origem (Súmulas 282/356); (iii) parte da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); e (iv) a matéria que envolve interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral tem natureza constitucional e, portanto, não é passível de revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão No Acórdão, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão No Acórdão Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto à natureza do ICMS a ser excluído (ICMS destacado vs ICMS a recolher)
  2. 2 alegação de deficiência na fundamentação do acórdão quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional e, após exame, decidiu-se não conhecer do recurso especial por entender que: (i) o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao aplicar a tese do Tema 69 do STF (afastando a alegada omissão); (ii) faltou prequestionamento em pontos oportunamente não suscitados perante a Corte de origem (Súmulas 282/356); (iii) parte da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); e (iv) a matéria que envolve interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral tem natureza constitucional e, portanto, não é passível de revisão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.