AREsp 1795230 - DECISAO

AREsp 1795230 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem aplicou adequadamente a tese firmada pelo STF (RE 574.706/Tema 69) reconhecendo que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, não havendo omissão a ser sanada; matérias não apreciadas no acórdão recorrido carecem de prequestionamento (Súmulas 282/356 STF) e algumas questões demandam interpretação de tese constitucional do STF, o que afasta a revisão pelo STJ; ademais, o reexame de prova é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 De Repercussão Geral, Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 De Repercussão Geral Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmulas E Precedentes +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão recorrido quanto à parcela do ICMS a ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal versus ICMS a recolher)
  2. 2 se houve deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC)
  3. 3 prequestionamento e aplicação das súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem aplicou adequadamente a tese firmada pelo STF (RE 574.706/Tema 69) reconhecendo que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, não havendo omissão a ser sanada; matérias não apreciadas no acórdão recorrido carecem de prequestionamento (Súmulas 282/356 STF) e algumas questões demandam interpretação de tese constitucional do STF, o que afasta a revisão pelo STJ; ademais, o reexame de prova é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.