AREsp 1788665 - DECISAO

AREsp 1788665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou sua decisão (não havendo omissão ou deficiência de fundamentação), parte das alegações carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), outra parte demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e a controvérsia sobre a interpretação da tese do STF em repercussão geral configura questão constitucional insuscetível de reforma em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf), Súmula 7/stj Reexame De Prova
Processo Civil Direito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf) Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, II e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, do CPC)
  3. 3 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou sua decisão (não havendo omissão ou deficiência de fundamentação), parte das alegações carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), outra parte demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e a controvérsia sobre a interpretação da tese do STF em repercussão geral configura questão constitucional insuscetível de reforma em recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se