AREsp 1796357 - DECISAO

AREsp 1796357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento do STF no RE 574.706/Tema 69 ao caso concreto, fundamentou suficientemente a decisão ao reconhecer o direito do contribuinte de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, e porque as demais alegações da Fazenda Nacional esbarram na ausência de prequestionamento, na necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) ou na interpretação de tese constitucional que compete ao STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o ICMS destacado na nota fiscal ou o ICMS a recolher
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão ou deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Se seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório para definir o critério de cálculo (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento do STF no RE 574.706/Tema 69 ao caso concreto, fundamentou suficientemente a decisão ao reconhecer o direito do contribuinte de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, e porque as demais alegações da Fazenda Nacional esbarram na ausência de prequestionamento, na necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) ou na interpretação de tese constitucional que compete ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.