AREsp 1797066 - DECISAO

AREsp 1797066 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem não padecia das omissões ou de deficiência de fundamentação alegadas na medida em que examinou a controvérsia; que questões não apreciadas pelo Tribunal a quo não podem ser conhecidas por falta de prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); e que a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída configura interpretação de tese fixada pelo STF em repercussão geral, matéria constitucional que não cabe ao STJ modular ou redefinir no recurso especial, pelo que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu provimento negado na extensão conhecida.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 (repercussão Geral), Omissão E Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 (repercussão Geral) Omissão E Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a exclusão do ICMS destacado na nota fiscal
  3. 3 Se matérias não apreciadas impedem conhecimento por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem não padecia das omissões ou de deficiência de fundamentação alegadas na medida em que examinou a controvérsia; que questões não apreciadas pelo Tribunal a quo não podem ser conhecidas por falta de prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); e que a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída configura interpretação de tese fixada pelo STF em repercussão geral, matéria constitucional que não cabe ao STJ modular ou redefinir no recurso especial, pelo que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu provimento negado na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.