AREsp 1797031 - DECISAO

AREsp 1797031 - DECISAO

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que (i) não houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias apreciadas; (ii) faltou prequestionamento quanto a diversas alegações, incindindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS implica interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69/RE 574.706), matéria de natureza constitucional que, em regra, impede revisão pela via do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Interpretação De Tese Constitucional
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Interpretação De Tese Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que (i) não houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias apreciadas; (ii) faltou prequestionamento quanto a diversas alegações, incindindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS implica interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69/RE 574.706), matéria de natureza constitucional que, em regra, impede revisão pela via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.