AREsp 1790349 - DECISAO

AREsp 1790349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia suficientemente, que faltou prequestionamento sobre algumas matérias invocadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), que parte das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ) e que a definição sobre qual parcela do ICMS excluir da base de cálculo é questão de natureza constitucional vinculada à tese do STF (RE 574.706 - Tema 69), cuja interpretação não cabe ao STJ em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 (re 574.706), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 (re 574.706) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à parcela do ICMS a ser excluída
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 critério de cálculo do ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia suficientemente, que faltou prequestionamento sobre algumas matérias invocadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), que parte das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ) e que a definição sobre qual parcela do ICMS excluir da base de cálculo é questão de natureza constitucional vinculada à tese do STF (RE 574.706 - Tema 69), cuja interpretação não cabe ao STJ em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.