AREsp 1797032 - DECISAO

AREsp 1797032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o STJ que o Tribunal de origem examinou suficientemente a controvérsia aplicando o entendimento do STF no RE 574.706/Tema 69 (concluindo pela exclusão do ICMS destacado na nota fiscal), e que questões pendentes sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exigem interpretação da tese firmada pelo Supremo, estando, portanto, fora do âmbito do recurso especial; ademais, parte das alegações padeceu de ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento E Óbices De Súmula
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento E Óbices De Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão regional quanto à parcela do ICMS a ser excluída da base do PIS/COFINS
  2. 2 se o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal ou o ICMS a recolher
  3. 3 se houve deficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o STJ que o Tribunal de origem examinou suficientemente a controvérsia aplicando o entendimento do STF no RE 574.706/Tema 69 (concluindo pela exclusão do ICMS destacado na nota fiscal), e que questões pendentes sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exigem interpretação da tese firmada pelo Supremo, estando, portanto, fora do âmbito do recurso especial; ademais, parte das alegações padeceu de ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.