AREsp 1796461 - DECISAO

AREsp 1796461 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido aplicou e interpretou suficientemente o entendimento firmado pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), não havendo omissão ou falta de fundamentação que justificasse anulação, e porque certas questões exigem interpretação da tese constitucional fixada pelo STF ou estavam dessuscitadas por ausência de prequestionamento, tornando-as incabíveis de reexame no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Competência Para Interpretação De Tese Constitucional
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Competência Para Interpretação De Tese Constitucional

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por ausência de enfrentamento de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de fundamentação insuficiente ao indicar que deve ser excluído o ICMS destacado nas notas fiscais
  3. 3 Se a questão do critério de cálculo do ICMS a excluir pode ser analisada pelo STJ ou exige interpretação do entendimento firmado pelo STF no RE 574.706 (Tema 69)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido aplicou e interpretou suficientemente o entendimento firmado pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), não havendo omissão ou falta de fundamentação que justificasse anulação, e porque certas questões exigem interpretação da tese constitucional fixada pelo STF ou estavam dessuscitadas por ausência de prequestionamento, tornando-as incabíveis de reexame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.