AREsp 1788479 - DECISAO

AREsp 1788479 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou‑se provimento porque parte das questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o deslinde acerca de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/Tema 69), matéria de natureza constitucional que não comporta revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo, Conhecido Parcialmente Do Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Interpretação De Tese Firmada Pelo STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Interpretação De Tese Firmada Pelo STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo, Conhecido Parcialmente Do Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/deficiência de fundamentação quanto a qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se o acórdão pode indicar que deve ser excluído o ICMS destacado nas notas fiscais ou apenas o ICMS a recolher
  3. 3 Prequestionamento e possibilidade de exame, diante das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou‑se provimento porque parte das questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o deslinde acerca de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/Tema 69), matéria de natureza constitucional que não comporta revisão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.