AREsp 1796422 - DECISAO

AREsp 1796422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente sua aplicação da tese firmada pelo STF (RE 574.706/Tema 69), não houve omissão nem deficiência de fundamentação nos termos alegados, subsistem óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento e necessidade de evitar reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ) e a interpretação mais aprofundada da tese constitucional fixada pelo STF deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69/stf), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Súmula 7/stj E Óbices De Admissibilidade
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69/stf) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Súmula 7/stj E Óbices De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se há omissão do acórdão recorrido quanto à definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)
  2. 2 se houve deficiência de fundamentação do acórdão por limitar-se a invocar precedente de repercussão geral sem expor fundamentos determinantes
  3. 3 se a definição do critério de cálculo exige reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente sua aplicação da tese firmada pelo STF (RE 574.706/Tema 69), não houve omissão nem deficiência de fundamentação nos termos alegados, subsistem óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento e necessidade de evitar reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ) e a interpretação mais aprofundada da tese constitucional fixada pelo STF deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial