AREsp 1796408 - DECISAO

AREsp 1796408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente sua decisão ao aplicar a tese do STF (RE 574.706/PR), não havendo omissão a ser sanada; além disso, parte das questões invocadas está prejudicada por óbices de prequestionamento e pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e a interpretação da tese firmada pelo STF sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída é matéria de natureza constitucional vinculada ao precedente do Supremo, o que impede atuação revisora desta Corte no recurso especial; por essas razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral Tema 69 (re 574.706/pr), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento E Súmulas
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral Tema 69 (re 574.706/pr) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento E Súmulas

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto à parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente sua decisão ao aplicar a tese do STF (RE 574.706/PR), não havendo omissão a ser sanada; além disso, parte das questões invocadas está prejudicada por óbices de prequestionamento e pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e a interpretação da tese firmada pelo STF sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída é matéria de natureza constitucional vinculada ao precedente do Supremo, o que impede atuação revisora desta Corte no recurso especial; por essas razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.