AREsp 1797075 - DECISAO

AREsp 1797075 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do agravo e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial porque: (i) o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais e não houve omissão nos termos do art. 1.022 CPC; (ii) questões relativas à fundamentação e ao critério de cálculo que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem estão obstadas pelo requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação da tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral, matéria que não cabe revisão em recurso especial, razão por que o recurso...

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 (repercussão Geral), Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 (repercussão Geral) Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 Violação do art. 489, §1º, V, do CPC (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Ausência de debate quanto ao critério de cálculo e qual ICMS excluir (destacado na nota ou ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do agravo e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial porque: (i) o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais e não houve omissão nos termos do art. 1.022 CPC; (ii) questões relativas à fundamentação e ao critério de cálculo que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem estão obstadas pelo requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação da tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral, matéria que não cabe revisão em recurso especial, razão por que o recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.