AREsp 1788452 - DECISAO

AREsp 1788452 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Contra Negativa De Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral Tema 69 STF, Omissão E Fundamentação Do Acórdão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Prequestionamento E Súmulas/stj
Tributário Processo Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral Tema 69 STF Omissão E Fundamentação Do Acórdão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Prequestionamento E Súmulas/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Contra Negativa De Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão e negativa de prestação jurisdicional quanto à natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao invocar precedente do STF sem indicar fundamentos determinantes
  3. 3 se houve ausência de debate nos autos sobre o critério de cálculo do ICMS a ser excluído e violação ao devido processo