AREsp 1797217 - DECISAO

AREsp 1797217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem aplicou o entendimento firmado pelo STF no RE 574.706 (Tema 69) reconhecendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e não se verificou omissão ou falha de fundamentação que autorizasse reforma; ademais, questões não apreciadas pelo acórdão recorrido ou que exigiriam reexame de prova ou interpretação da tese constitucional firmada pelo STF são obstadas por súmulas e impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 69)
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Repercussão Geral (tema 69)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 40 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso especial (Súmulas 282/356 STF, art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem aplicou o entendimento firmado pelo STF no RE 574.706 (Tema 69) reconhecendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e não se verificou omissão ou falha de fundamentação que autorizasse reforma; ademais, questões não apreciadas pelo acórdão recorrido ou que exigiriam reexame de prova ou interpretação da tese constitucional firmada pelo STF são obstadas por súmulas e impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.