AREsp 1732486 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Se o Recurso Especial é admissível diante do enfoque constitucional da matéria
2. 2 Se o ICMS compõe ou não a base de cálculo do PIS/COFINS
3. 3 Qual o critério de exclusão do ICMS da base de cálculo (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria ventilada envolve interpretação do conceito constitucional de receita/faturamento e aplicação de precedente do STF (RE 574.706/Tema 69), o que caracteriza enfoque eminentemente constitucional que não pode ser reanalisado nesta Corte em Recurso Especial; além disso, o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide e não se verificou omissão que justificasse devolução dos autos.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, e eventual concessão da gratuidade da justiça.