AREsp 1797067 - DECISAO

AREsp 1797067 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por entender que: o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS; as alegações da Fazenda Nacional carecem de prequestionamento e demandam reexame de prova ou interpretação da tese constitucional firmada pelo STF (RE 574.706/PR), matéria que impede a revisão nesta Corte superior; incidem ainda óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte Do Agravo E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais, Critério De Cálculo Do ICMS a Excluir
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas E Óbices Processuais +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte Do Agravo E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão regional quanto à parcela do ICMS a ser excluída (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão regional (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Alegada necessidade de definir critério de cálculo do ICMS a ser excluído (arts. 10,11,141,489 II,490,492 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por entender que: o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS; as alegações da Fazenda Nacional carecem de prequestionamento e demandam reexame de prova ou interpretação da tese constitucional firmada pelo STF (RE 574.706/PR), matéria que impede a revisão nesta Corte superior; incidem ainda óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.