AREsp 1796411 - DECISAO

AREsp 1796411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a questão alegada como omissa, não havendo negativa de prestação jurisdicional; por outra parte, as matérias apontadas sem exame pelo tribunal a quo ficam obstadas pela falta de prequestionamento (incidência das súmulas 282 e 356 do STF) e pela impossibilidade de o STJ reinterpretar tese de natureza constitucional fixada pelo STF em repercussão geral quanto à parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Competência Para Interpretação De Tese Constitucional
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Competência Para Interpretação De Tese Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a questão alegada como omissa, não havendo negativa de prestação jurisdicional; por outra parte, as matérias apontadas sem exame pelo tribunal a quo ficam obstadas pela falta de prequestionamento (incidência das súmulas 282 e 356 do STF) e pela impossibilidade de o STJ reinterpretar tese de natureza constitucional fixada pelo STF em repercussão geral quanto à parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.