AREsp 1796434 - DECISAO

AREsp 1796434 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, concluiu que o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente ao aplicar o entendimento do STF (RE 574.706, Tema 69) e que as alegações da Fazenda Nacional não demonstraram omissão ou deficiência de fundamentação aptas a admitir o recurso especial; além disso, incidiam óbices de prequestionamento e súmulas que impedem o reexame da matéria ou do acervo fático, razão pela qual, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Prescrição (lc 118/2005), Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Prescrição (lc 118/2005) Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  2. 2 admissibilidade do recurso especial em face de alegada omissão e deficiência de fundamentação
  3. 3 aplicação de súmulas e limites ao reexame em recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, concluiu que o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente ao aplicar o entendimento do STF (RE 574.706, Tema 69) e que as alegações da Fazenda Nacional não demonstraram omissão ou deficiência de fundamentação aptas a admitir o recurso especial; além disso, incidiam óbices de prequestionamento e súmulas que impedem o reexame da matéria ou do acervo fático, razão pela qual, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.