AREsp 1797094 - DECISAO

AREsp 1797094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial na extensão possível e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender o Tribunal que (i) não houve omissão a ser suprida nos termos indicados, (ii) certas alegações não foram prequestionadas atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e (iii) a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, matéria que não comporta reexame via recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706/pr), Prequestionamento E Óbices De Súmula
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Omissão E Fundamentação Do Acórdão Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706/pr) Prequestionamento E Óbices De Súmula

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrida (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 ausência de debate sobre critério de cálculo e limites da lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial na extensão possível e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender o Tribunal que (i) não houve omissão a ser suprida nos termos indicados, (ii) certas alegações não foram prequestionadas atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e (iii) a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, matéria que não comporta reexame via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.